Termos e Condições

Secção 1 — Identificação da Empresa

A MBC Fardamento, doravante designada “MBC”, fornece vestuário e personalizações têxteis.
Ao efetuar uma encomenda, o cliente aceita integralmente os presentes Termos e Condições.

Secção 2 — Definições

• Produtos: peças de vestuário e acessórios, com ou sem personalização.

• Personalização: aplicação de logótipos ou elementos gráficos por processo DTF ou FLEX.

• Maquete: imagem digital que demonstra a posição e o tamanho do logótipo ou elemento gráfico.

• Aprovação: confirmação escrita do cliente que autoriza a produção com base na maquete.

Secção 3 — Orçamentos e Aceitação

Os orçamentos têm validade de quinze (15) dias, salvo indicação em contrário.
A encomenda só é considerada aceite após a aprovação da maquete e confirmação de pagamento.
Qualquer alteração posterior poderá implicar novo preço ou novo prazo de produção.

Secção 4 — Responsabilidade do Cliente

O cliente é responsável por garantir que possui os direitos de utilização dos logótipos e designs fornecidos.
A MBC reserva-se o direito de recusar reproduções que violem direitos de terceiros ou normas legais.
Salvo acordo escrito, a MBC pode utilizar imagens dos trabalhos realizados para fins de portefólio e divulgação, sem revelar dados sensíveis do cliente.

Secção 5 — Maquetes, Tolerâncias e Qualidade

A produção inicia apenas após a aprovação expressa da maquete.
A partir desse momento, a responsabilidade por erros de ortografia, cor ou dimensão passa para o cliente.
Podem ocorrer pequenas variações técnicas:
— até 5 mm no posicionamento,
— até 3% nas dimensões,
— e ligeiras diferenças de cor entre o ecrã e o tecido.
A correspondência exata de cor requer referência Pantone e pode implicar custos adicionais.

Secção 6 — Preços e Pagamentos

Todos os preços estão expressos em euros e acrescem de IVA à taxa legal aplicável.
O pagamento é realizado previamente e na sua totalidade, salvo exceções previamente acordadas e dependentes do volume da encomenda.
Clientes com conta aberta poderão ter condições específicas, mediante acordo escrito.
Em caso de atraso, podem ser aplicados juros legais e custos administrativos.

Secção 7 — Produção e Entrega

Os prazos de produção iniciam-se após aprovação da maquete e confirmação do pagamento.
As encomendas são normalmente enviadas entre 2 e 15 dias úteis, dependendo do tipo de artigo, volume da encomenda e época do ano.
A MBC informa sempre o cliente em caso de ruturas de stock ou atrasos.
O risco transfere-se para o cliente no momento da entrega à transportadora ou no levantamento nas instalações da empresa.

Secção 8 — Entregas Parciais e Quantidades

A MBC pode dividir as entregas para acelerar o fornecimento.
Pequenas diferenças de tonalidade entre lotes são normais na indústria têxtil e não constituem defeito.

Secção 9 — Garantias e Reclamações

Os produtos personalizados são fabricados à medida e não podem ser devolvidos por arrependimento.
Reclamações devem ser comunicadas por escrito no prazo máximo de 7 dias após receção, com fotografias e número de encomenda.
Se for confirmado defeito imputável à MBC, será feita reposição, correção ou crédito equivalente.
O cliente deve respeitar as instruções de lavagem e conservação; danos por uso incorreto ou limpeza inadequada não são cobertos.

Secção 10 — Cancelamentos

As encomendas podem ser canceladas sem custos até à aprovação da maquete e antes da compra dos artigos.
Após o início da produção, o cliente suporta os custos já incorridos.

Secção 11 — Propriedade Intelectual

Os ficheiros de produção, matrizes e configurações criados pela MBC são propriedade exclusiva da empresa, salvo acordo escrito em contrário.
Os ficheiros do cliente são utilizados apenas para execução da encomenda e não ficam armazenados permanentemente.

Secção 12 — Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da MBC limita-se ao valor faturado da encomenda.
A empresa não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais.

Secção 13 — Força Maior

A MBC não é responsável por atrasos ou incumprimentos causados por motivos alheios ao seu controlo, como greves, ruturas de fornecimento, falhas energéticas, catástrofes ou decisões de autoridades.
Nestes casos, os prazos serão ajustados proporcionalmente.

Secção 14 — Proteção de Dados

A MBC trata dados pessoais apenas para gestão de orçamentos, encomendas e obrigações legais.
Os dados são tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Os clientes podem exercer os seus direitos de acesso, retificação e apagamento através dos contactos oficiais da empresa.
Quando as personalizações incluírem nomes de colaboradores, o cliente é responsável por garantir a base legal do tratamento desses dados.

Secção 15 — Comunicações

Todas as comunicações e aprovações devem ser feitas por escrito, via email ou canal previamente acordado.
A ausência de resposta pode suspender prazos de produção e entrega.

Secção 16 — Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.
Para qualquer litígio, é competente o foro da sede da MBC Fardamento, sem prejuízo do recurso a meios de resolução alternativa de litígios.

Secção 17 — Disposições Finais

A MBC pode atualizar estes Termos e Condições; aplica-se sempre a versão em vigor à data da encomenda.
Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
Em caso de divergência, prevalece a versão em português de Portugal.